Termos de Serviço

A VisitPass é operada pela sociedade espanhola identificada na caixa do responsável pelo tratamento acima. Analisamos a informação que fornece à luz dos requisitos publicados pelo destino, ajudamo-lo a preencher corretamente o pedido oficial, apresentamo-lo à autoridade competente em seu nome e mantemo-lo informado do respetivo andamento.

Paga um preço único e integral por visto. O seu recibo de pagamento discrimina-o em duas rubricas: a taxa governamental (o montante cobrado pela autoridade do destino, que lhe pagamos em seu nome) e a nossa taxa de serviço (o que nos paga pela revisão, preparação, apresentação e apoio). Pode obter o mesmo documento de viagem por si, diretamente junto do governo e sem a nossa assistência, através dos canais oficiais da autoridade.

O serviço inclui: um formulário estruturado adaptado ao questionário oficial do destino; a revisão das suas respostas e documentos pela nossa equipa antes da apresentação; a apresentação do pedido à autoridade; o acompanhamento do estado através de um código de acompanhamento pessoal; e apoio por e-mail ao longo de todo o processo.

Quando oferecemos diferentes opções de tratamento (por exemplo, Padrão, Prioritário ou Urgente), a opção descreve com que rapidez NÓS tratamos, revemos e apresentamos o seu pedido. Nunca promete uma data de decisão governamental: depois de o pedido estar na autoridade, o prazo de decisão pertence exclusivamente a essa autoridade.

A decisão de conceder ou recusar um visto ou uma autorização de viagem cabe exclusivamente ao governo do destino. Não podemos garantir, e não garantimos, que o seu pedido será aprovado, nem qualquer prazo específico de tratamento governamental.

Analisamos a sua informação à luz dos requisitos publicados pelo destino, mas esses requisitos são fixados por cada governo e podem mudar com pouca antecedência. Não garantimos que os resumos de requisitos, as orientações de elegibilidade, as taxas ou os prazos apresentados no nosso sítio sejam exatos, completos ou atuais em todos os momentos, e mantém-se responsável por verificar os requisitos oficiais junto da autoridade do destino antes de se basear neles.

Quando oferecemos uma garantia de Proteção contra Recusa, o seu âmbito, condições e destinos elegíveis constam da nossa Política de Reembolso.

É responsável por nos facultar informação exata, completa e verdadeira, por dispor de um passaporte que cumpra os requisitos de validade do destino e por preencher as condições de elegibilidade do destino. Os pedidos baseados em informação inexata podem ser recusados pela autoridade; não respondemos por uma recusa causada por informação que tenha fornecido.

Se criar um pedido em nome de outro viajante (por exemplo, um familiar), confirma que está autorizado a facultar os dados dessa pessoa e a agir por ela neste processo.

Deve verificar os dados apresentados no recibo de pagamento e em qualquer documento emitido pela autoridade, e comunicar-nos prontamente qualquer incorreção.

O preço total é apresentado em dólares norte-americanos antes de pagar; o recibo discrimina depois a taxa governamental e a taxa de serviço. Nos termos das regras espanholas de IVA, a taxa governamental é um suprimento que adiantamos à autoridade em seu nome e por sua conta (artigo 78.º, Três, 3.º da Lei espanhola do IVA), pelo que não é tributada; a nossa taxa de serviço fica sujeita ao tratamento fiscal aplicável à prestação.

O pagamento é processado de forma segura pelo gateway de pagamentos do nosso banco (Redsys / CaixaBank). Nunca vemos nem armazenamos o número completo do seu cartão. Ao pagar, autoriza-nos a iniciar o trabalho de imediato e a apresentar o seu pedido à autoridade, e solicita expressamente que o serviço comece antes do fim do prazo legal de livre resolução.

Enquanto consumidor dispõe de um direito legal de livre resolução de 14 dias para serviços adquiridos à distância. Uma vez que, ao pagar, solicita expressamente a execução imediata, esse direito extingue-se quando o serviço tiver sido integralmente prestado, ou seja, quando o pedido tiver sido apresentado ao governo. Se resolver o contrato antes da execução integral, poderemos deduzir um montante proporcional ao trabalho já realizado.

Todas as restantes situações de reembolso (incluindo a garantia de Proteção contra Recusa) regem-se pela nossa Política de Reembolso, que faz parte destes Termos. Em resumo: a nossa taxa de serviço pode ser reembolsável antes de apresentarmos o pedido ao governo, ao passo que as taxas governamentais deixam de ser reembolsáveis assim que sejam pagas à autoridade.

Se iniciar um pedido e não concluir o pagamento, guardamos o rascunho durante 30 dias para o poder retomar, eliminando-o em seguida. Durante esse período podemos recordar-lhe por e-mail um rascunho por concluir.

O e-mail é o nosso principal canal de comunicação do serviço: confirmações, atualizações de estado, pedidos de informação em falta e decisões são enviados para o endereço que indicar. Mantenha-o correto e consulte-o regularmente, incluindo a pasta de spam. O código de acompanhamento permite-lhe seguir o pedido a qualquer momento.

Não pode utilizar a VisitPass para apresentar pedidos fraudulentos, para se fazer passar por outra pessoa sem autorização, para sondar ou perturbar a segurança da plataforma, nem para qualquer fim ilícito. Podemos recusar ou cancelar o serviço quando detetarmos abuso ou fraude.

O nome VisitPass, o conteúdo do sítio, o software e o design estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e permanecem nossos ou dos nossos licenciantes. Estes Termos não lhe transmitem nenhum desses direitos.

Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade por qualquer reclamação relativa ao serviço limita-se à taxa de serviço paga pelo pedido em causa. Não respondemos pelas decisões, atrasos, erros ou requisitos de qualquer autoridade governamental, nem por danos causados por acontecimentos fora do nosso controlo razoável.

Nada nestes Termos limita responsabilidades que não possam ser limitadas ao abrigo do direito espanhol ou da UE, incluindo a responsabilidade por dolo ou negligência grosseira, ou os seus direitos legais enquanto consumidor.

Podemos atualizar estes Termos por motivos legais, técnicos ou comerciais. A versão em vigor no momento do pagamento aplica-se a esse pedido; as alterações substanciais serão publicadas nesta página. Podemos deixar de prestar o serviço para um destino a qualquer momento; os pedidos já pagos são concluídos ou reembolsados nos termos da Política de Reembolso.

Estes Termos regem-se pela lei espanhola. Os litígios de consumo podem ser submetidos aos tribunais do local de residência do consumidor na UE, podendo também recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia (ec.europa.eu/consumers/odr). Quando não atue na qualidade de consumidor, são exclusivamente competentes os tribunais de Barcelona, Espanha.

Estes Termos são publicados em várias línguas por conveniência. Em caso de discrepância, prevalecem as versões inglesa e espanhola.