RGPD e os seus direitos sobre os dados

Acesso (art. 15.º): obter confirmação de que tratamos os seus dados e receber uma cópia. Retificação (art. 16.º): corrigir dados inexatos e completar os incompletos. Apagamento (art. 17.º): eliminar os seus dados quando a lei o permita. Limitação (art. 18.º): restringir a utilização dos seus dados enquanto se resolve um litígio. Portabilidade (art. 20.º): receber os dados que forneceu num formato estruturado e legível por máquina. Oposição (art. 21.º): opor-se a tratamentos baseados no nosso interesse legítimo.

O direito que lhe permite travar uma utilização concreta dos seus dados depende da respetiva base jurídica. Quando nos baseamos no seu consentimento (cookies de análise e publicidade), pode retirá-lo a qualquer momento sem afetar a licitude do tratamento anterior. Quando nos baseamos no nosso interesse legítimo, pode opor-se. Quando o tratamento é necessário para executar o seu contrato ou cumprir uma obrigação legal, não podemos simplesmente cessá-lo, mas pode pedir a sua limitação e indicar-lhe-emos a base aplicável. Nunca receberá um tratamento menos favorável por exercer um direito.

Escreva ao nosso Encarregado da Proteção de Dados para o endereço indicado acima, a partir do e-mail associado ao seu pedido, indicando qual o direito que pretende exercer e, se o tiver, o seu código de acompanhamento. O exercício dos seus direitos é gratuito.

Para proteger os seus dados verificamos que o pedido provém efetivamente de si: respondemos ao endereço registado e podemos solicitar confirmação adicional antes de entregar ou eliminar seja o que for. Respondemos no prazo de um mês; em pedidos complexos ou numerosos o RGPD permite até dois meses adicionais, e comunicá-lo-emos dentro do primeiro mês caso sejam necessários. Se não obtiver resposta no prazo de um mês, pode remeter o assunto diretamente para a autoridade de controlo (ver a secção 5).

O apagamento tem limites legais (art. 17.º, n.º 3, alínea b) do RGPD). Os pedidos pagos e os respetivos registos de pagamento fazem parte da nossa documentação fiscal e comercial: a lei espanhola obriga-nos a conservá-los (em geral, quatro anos ao abrigo da Lei Geral Tributária e seis anos ao abrigo do Código Comercial). Na nossa resposta indicaremos exatamente o que eliminámos e o que temos de conservar; os dados conservados ficam bloqueados e são usados apenas para essas obrigações legais.

Os registos de consentimento e de comunicação também podem ser conservados como prova de conformidade. Os rascunhos não pagos são mais simples: eliminam-se automaticamente ao fim de 30 dias, e pode pedir-nos que os eliminemos antes, a qualquer momento.

Apenas partilhamos dados com os subcontratantes enumerados na nossa Política de Privacidade (alojamento, e-mail, pagamentos, segurança e, com o seu consentimento, análise) ao abrigo de contratos do art. 28.º do RGPD e, quando nos pede para apresentar um pedido, com a autoridade oficial do destino, que os trata como responsável autónomo. As transferências internacionais estão protegidas por decisões de adequação ou Cláusulas Contratuais-Tipo; as transferências para um governo de destino são necessárias à execução do seu contrato (art. 49.º, n.º 1, alínea b)).

Se considerar que não tratámos corretamente os seus dados ou o seu pedido, pode apresentar reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD; C/ de Jorge Juan, 6, 28001 Madrid; www.aepd.es; balcão eletrónico sedeagpd.gob.es) ou junto da autoridade de controlo do seu país de residência na UE. Agradecemos a oportunidade de resolver a questão diretamente em primeiro lugar, mas nunca é obrigado a contactar-nos antes de recorrer à autoridade.